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Justiça

Ex-prefeito de Paranhos é condenado por irregularidades em contas do FUNDEB

Júlio César de Souza recebeu multa de 70 Uferms

16 abril 2024 - 09h30Vinícius Santos

O ex-prefeito de Paranhos, Júlio César de Souza, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades nas contas anuais de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no exercício financeiro de 2016.

A prestação de contas não foi apresentada corretamente, faltando documentos importantes como o Cadastro dos Responsáveis, com descrição incorreta de cargos e ausência do controlador interno, e o Comprovante da Publicação dos Balanços nos veículos oficiais e de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Além disso, a prestação de contas apresentou diversas irregularidades, como a falta de comprovação da publicidade das demonstrações contábeis, divergências de informações entre demonstrativos contábeis e a não entrega das Notas Explicativas, que são consideradas parte integrante das demonstrações aplicadas ao setor público.

Devido às irregularidades, o TCE-MS decidiu aplicar uma multa no valor de 70 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) ao ex-prefeito. Além disso, o tribunal recomendou ao atual gestor do órgão que observe com mais rigor as normas contábeis aplicáveis à Administração Pública. O ex-prefeito tem um prazo de 45 dias úteis para recolher a multa imposta pelo TCE-MS.

Leia a decisão completa

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