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Justiça

Ex-secretário de saúde de Dourados é condenado pelo TCE-MS

Renato Oliveira Garcez Vidigal, deverá pagar multa por irregularidades em sua gestão durante o ano de 2018

19 fevereiro 2024 - 09h35Vinícius Santos

O ex-secretário de Saúde de Dourados, Renato Oliveira Garcez Vidigal, enfrenta condenação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a falhas na prestação de contas durante sua gestão em 2018.

O TCE-MS identificou diversas irregularidades, entre elas:

1. Envio fora do prazo dos balancetes mensais;
2. Problemas de transparência nas informações;
3. Discrepância entre o saldo para o exercício seguinte e a conciliação bancária;
4. Falta de integração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
5. Ausência de ata e parecer do Conselho Municipal de Saúde.

Como resultado, o TCE-MS decidiu impor uma multa de 50 UFERMS ao ex-secretário, em decisão unânime na corte de contas do estado.

Além da penalidade, o Tribunal recomendou ao responsável, ou a quem o tenha sucedido, a realização de concurso público para o cargo de controlador interno. 

Para acessar a decisão condenatória na íntegra, clique aqui.

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