Reprodução / (Vídeo das agressões )O guarda civil metropolitano de Campo Grande, Rodrigo Tosta da Silva, afastado das funções após ser flagrado em vídeo agredindo um homem já detido no bairro Morada Verde, entrou com "recurso" na Justiça para retornar ao trabalho e ter sua arma funcional.
Rodrigo alega que o ato administrativo que retirou seu armamento impacta diretamente o exercício de suas funções e compromete sua segurança, bem como a da população. Ele cita a Lei nº 13.022/2014 e a Lei Orgânica Municipal, que preveem o porte de arma como prerrogativa da função.
A Justiça já havia negado pedido anterior para que Rodrigo voltasse às ruas e tivesse a arma devolvida. Desta vez, a defesa solicita que a decisão seja reconsiderada, alegando vícios formais na decisão administrativa, como a ausência de motivação clara para o afastamento e a retirada do armamento.
Segundo a defesa, a decisão se limitou a mencionar a “gravidade dos fatos” e o artigo 247 da Lei Complementar nº 190/2011, sem detalhar a necessidade do afastamento preventivo, como evitar que o servidor influencie na apuração do caso.
A defesa também destaca que não houve manifestação sobre o “perigo de dano” decorrente da impossibilidade de exercer a função e da exposição à mídia, bem como a ausência de armamento letal, o que comprometeria a segurança do próprio servidor e da coletividade.
Rodrigo Tosta da Silva e o colega Jackson Alves Ramão, também flagrado nas agressões, respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No novo pedido, a defesa solicita que a Justiça se manifeste expressamente sobre os pontos omissos e reconsidere a negativa, permitindo o retorno de Rodrigo às ruas e a devolução da arma funcional.
O caso ganhou repercussão em julho deste ano após a divulgação do vídeo, que mostra os agentes usando de agressão contra o suspeito de furto mesmo após ele estar imobilizado. As imagens foram amplamente divulgadas por veículos de imprensa, incluindo o JD1 Notícias.
Sobre o pedido de restituição da arma, a Justiça deve reanalisar a solicitação e decidir se acolhe ou não os embargos de declaração apresentados pela defesa de Rodrigo Tosta da Silva. Assista ao vídeo:
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