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Justiça

Jamilzinho 'apela' contra permanência em presídio federal

A defesa de Jamil Name Filho argumenta bom comportamento e falta de provas concretas para justificar sua permanência em Mossoró

10 novembro 2023 - 10h49Vinícius Santos     atualizado em 10/11/2023 às 10h49

O empresário Jamil Name Filho, também conhecido como "Jamilzinho," "Bob" ou "Guri, apontado como líder de uma organização criminosa em Mato Grosso do Sul e condenado a 46 anos de prisão (somando condenações), apresentou recurso ao Tribunal de Justiça contra sua permanência na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

O recurso, protocolado pela defesa em 30 de outubro, aguarda análise do TJMS. Inicialmente distribuído ao desembargador Carlos Eduardo Contar, ele se declarou suspeito por 'foro íntimo' e solicitou a redistribuição do caso.

O processo está agora sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, que abriu prazo para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

A defesa de Name argumenta que, nos últimos dois anos, nenhum fato novo concreto foi apresentado para justificar sua permanência em um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Apesar das alegações recorrentes sobre sua periculosidade e suposta participação em uma organização criminosa, a defesa destaca a ausência de evidências.

Além disso, ressalta o bom comportamento carcerário do empresário desde sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, enfatizando a ausência de infrações disciplinares.

A defesa conclui que não há razões para a permanência de Name em um estabelecimento penal federal de segurança máxima. O julgamento do pedido está programado para ocorrer de forma virtual, a menos que haja manifestação contrária à modalidade.

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