A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul livrou, nesta terça-feira (2), o deputado estadual Jamilson Name de usar tornozeleira eletrônica. O parlamentar estava sendo monitorado com o aparelho desde o início de fevereiro deste ano.
Em decisão unânime, os desembargadores afastaram as seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização; necessidade de recolhimento domiciliar noturno no período compreendido entre 20h e 6h (de segunda a sexta-feira); e recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados; monitoração eletrônica pelo prazo inicial de 180dias.
A Justiça, porém, manteve as seguintes medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa: mudar de residência sem prévia comunicação; comparecer a todos os atos do processo quando devidamente intimado e proibição de manter contato com acusados e testemunhas de ações penais.
A decisão a favor de Jamilson Name, investigado por integrar uma organização criminosa em Mato Grosso do Sul, atende a pedido da defesa.
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