Fachada da prefeitura de Campo Grande. (Foto: Divulgação.)A Justiça de Campo Grande negou pedido de liminar que buscava impedir a atuação de advogados nomeados em cargos comissionados na Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
A decisão permite que os profissionais continuem exercendo funções de representação judicial e extrajudicial do órgão, apesar da alegação de que essas atribuições deveriam ser exclusivas de servidores concursados da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A ação foi proposta pelo advogado Orlando Frugüli Moreira, que questiona a legalidade das nomeações de Wellington Albuquerque Assis Ton (Assessor Governamental III – DCA-7), Michellly Bruning (Assessor-Executivo II – DCA-3) e Alexandre Souza Moreira (Assessor-Chefe – DCA-4).
Segundo o autor da ação, os comissionados estariam atuando em “flagrante usurpação das funções da Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande”, o que, na avaliação do advogado/autor, afronta princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade administrativa e o concurso público.
Ainda conforme a petição, as nomeações para cargos em comissão dentro da Agetran, autarquia municipal, seriam ilegais e lesivas à Administração Pública, uma vez que permitiriam o exercício de atividades típicas de carreira jurídica por agentes sem vínculo efetivo com o município.
O pedido de liminar foi analisado pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, que optou por indeferi-lo. Na decisão, o magistrado destacou que não identificou, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência.
“Não verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, demandando um exame jurídico mais aprofundado, o que recomenda sua apreciação após o contraditório pleno”, afirmou o juiz.
Para o magistrado, também não ficou caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ele ressaltou que os servidores questionados são regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que afasta, segundo a decisão, a urgência alegada pelo autor da ação.
Diante disso, a liminar foi negada, e o processo seguirá seu curso normal. O juiz determinou a citação das partes rés para que apresentem contestação e também o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para manifestação.
Após a apresentação das defesas e das alegações do MPMS, o caso deverá retornar para nova análise do Judiciário.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Tribunal italiano adia julgamento sobre extradição de Zambelli
STF torna ré mulher que ofendeu ministro em voo comercial
Itália julga extradição de Carla Zambelli, nesta terça-feira
Advogado acusado de intermediar propina com policiais é preso pelo Gaeco/MPMS
"Não é eficaz", diz ONU ao criticar aumento da pena de morte pelo mundo
Prefeitura defende cobrança de IPTU e Taxa do Lixo mesmo sob risco de ilegalidade
Justiça converte para domiciliar prisão de suspeito por fraude no INSS
Carreta da Justiça retoma atendimentos e inicia calendário de 2026 em Alcinópolis; confira rota
Mesmo com 13 anos de serviço, pastor não tem vínculo reconhecido com igreja em MS
