Menu
Menu
Busca domingo, 03 de março de 2024
Justiça

Morte de ex-prefeito leva à extinção de ação judicial por improbidade em MS

A Justiça encerrou a ação movida contra o ex-prefeito Jair Boni Cogo, após seu falecimento em maio de 2022

04 dezembro 2023 - 10h00Vinícius Santos

A ação movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra o ex-prefeito de Cassilândia, Jair Boni Cogo, por suposta Improbidade Administrativa, teve seu desfecho com a extinção do processo pela Justiça, sem resolução de mérito. O ex-prefeito, que era réu na ação, faleceu em 31 de maio de 2022, levando o MPMS a requerer o encerramento do caso, pedido este acatado pelo Poder Judiciário.

A ação proposta pelo MPMS argumentava que Jair Boni Cogo, enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, teria desrespeitado a obrigação de publicar informações relacionadas a compras e contratos destinados à prevenção e enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente da infecção pelo Coronavírus Covid-19. Tais obrigações eram estipuladas pela Lei n. 12.257/2011 e pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n. 13.979/2020, visando possibilitar o acompanhamento em tempo real por parte da população e dos órgãos de controle.

A petição inicial requeria a condenação do ex-prefeito por atos de improbidade administrativa, além de uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais causados à coletividade do Município de Cassilândia.

A ação, protocolada em 11 de março de 2021, destacava que o ente público havia sido notificado e orientado diversas vezes a promover transparência nos gastos relacionados ao combate à COVID-19. No entanto, as recomendações não foram acatadas pelo ex-prefeito, culminando na movimentação judicial.

A juíza Flávia Simone Cavalcante, da Segunda Vara de Cassilândia, encerrou o processo, ressaltando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte do requerido em ação civil pública, na qual lhe é imputada a conduta descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Isso se deve ao fato de que a eventual multa civil fixada na sentença não pode ser transferida aos herdeiros, mesmo no limite da herança.

A decisão de arquivamento foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (04).

Justiça Põe Fim a Processo de Improbidade -

JD1 No Celular

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

STF irá retomar na próxima semana julgamento sobre porte de drogas
Justiça
STF irá retomar na próxima semana julgamento sobre porte de drogas
Meta
Justiça
Justiça dá prazo de 30 dias para Meta, dona do Facebook, mudar de nome no Brasil
MP espanhol vai recorrer para aumentar pena de Daniel Alves por estupro, diz agência
Justiça
MP espanhol vai recorrer para aumentar pena de Daniel Alves por estupro, diz agência
Banco é responsável por transações após roubo de celular, decide STJ
Justiça
Banco é responsável por transações após roubo de celular, decide STJ
Estudantes de direito podem se inscrever para estágio em Fórum de Corumbá
Justiça
Estudantes de direito podem se inscrever para estágio em Fórum de Corumbá
Eleições 2024: Eleitores têm até 8 de maio para regularização com a Justiça Eleitoral
Brasil
Eleições 2024: Eleitores têm até 8 de maio para regularização com a Justiça Eleitoral
Foto: Divulgação/DPERGN
Justiça
Defensoria levará Van dos Direitos em ação em Paranhos
Fachada do Hospital - Foto:
Justiça
MPMS investiga hospital de câncer por carência de especialistas em cabeça e pescoço
Dino segue Moraes e vota a favor da condenação de 15 réus do 8 de janeiro
Justiça
Dino segue Moraes e vota a favor da condenação de 15 réus do 8 de janeiro
Defensoria Pública da União (DPU) -
Justiça
Defensoria Pública da União nega integrar grupo para criar cadeia para indígenas em MS

Mais Lidas

Aposentado viaja de motor home com a esposa e já percorreu mais de 120 mil km
Geral
Aposentado viaja de motor home com a esposa e já percorreu mais de 120 mil km
Rapaz não teve tempo de ser socorrido
Polícia
JD1TV AGORA: Rapaz é assassinado com vários tiros no Aero Rancho
Patrick foi atingido com três disparos
Polícia
Jovem foi assassinado por dupla em motocicleta no Aero Rancho
AGORA: Homem é baleado e dirige até a UPA Coronel Antonino para pedir socorro
Polícia
AGORA: Homem é baleado e dirige até a UPA Coronel Antonino para pedir socorro