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Justiça

Mulheres transexuais serão atendidas na Delegacia da Mulher em MS

Novo decreto foi publicado na última sexta-feira

21 março 2023 - 08h23Taynara Menezes

Um novo decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel e publicado na última sexta-feira (17), determina que as mulheres transexuais serão, a partir de agora, atendidas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o que antes era realizado nas delegacias comuns.

O texto explica que a mudança vale na Capital e no interior, “atender, registrar e apurar as infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de orientação sexual”, informa a publicação.

De acordo com a delegada Ariene Murad, relatora do projeto, o novo decreto atualiza, altera, e acrescenta dispositivos ao decreto de 2006, passando ampliar o atendimento de infrações praticadas contra transexuais mulheres nas delegacias especializadas.

“O texto abraça as inovações da Lei Maria da Penha e atualiza o decreto que estava devassado. É uma grande conquista para as mulheres transexuais”, afirmou.

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais.

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