A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1664/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que aumenta drasticamente as multas para quem falsificar ou adulterar carteira de habilitação (CNH) ou documento de veículo (CRLV).
O texto estabelece que as multas de natureza gravíssima, no valor de R$ 293,47, sejam multiplicadas por 5 no caso de falsificação do documento, chegando a R$ 1.467,35, e por três, com o valor chegando a R$ 880,41, em razão de falsa declaração de domicílio.
O relator da comissão, o deputado Bosco Costa (PL-SE), disse à Agência Senado que o aumento das punições administrativas faz sentido dentro do contexto das infrações, já que elas podem ser enquadradas como crimes.
“A multa atual tem baixo poder de desestimular a prática das infrações. Além disso, são condutas que afetam o bem-estar de toda a sociedade em questões relacionadas à segurança do trânsito, proteção de bens patrimoniais e arrecadação tributária”, explicou o deputado.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
'Paulinho Metralha' é condenado a 21 anos de prisão por matar inocente em Campo Grande
Exército diz ao STF que general pode receber visita íntima na prisão
STF julga validade da aposentadoria especial para vigilantes
Nomeado relator do caso Master, Mendonça se reúne com delegados da PF
TJMS cria regras para padronizar denúncias de tortura e maus-tratos
Conselho Tutelar defende apuração rigorosa sobre câmera em banheiro de escola pública
'Paulinho Metralha' enfrenta júri popular hoje por assassinato a tiros em Campo Grande
'Linha dura', André Mendonça assume caso Master após saída de Toffoli
Caso Master: Fachin convoca ministros para tratar de menções a Toffoli
