Menu
Menu
Busca segunda, 24 de junho de 2024
Governo - Vazio sanitario Jun24
Justiça

Novas regras para pedidos de vista e decisões individuais são fixadas pelo STF

Advogado ressalta reflexo positivo para processos judiciais

27 dezembro 2022 - 12h26Evelyn Thamaris

Foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma emenda que altera o regimento interno, referente ao prazo de devolução dos chamados pedidos de vista processuais, ação que ocorre quando um ministro pede mais tempo para análise de um caso, resultando na suspensão do julgamento. A partir de agora fica definido o prazo de 90 dias para os pedidos.

De acordo com o advogado, atuante na área cível e trabalhista, Thiago Vargas Gusmão, de 34 anos, o regimento interno do STF já previa um prazo para devolução de pedidos de vista, contudo, não havia qualquer efetividade no cumprimento, implicando na retenção do processo que demora até anos para ser julgado.

Como exemplo, o Recurso Extraordinário nº 188083, chegou no STF em 1995. Em maio de 2006 foram solicitadas vistas pelo Ministro Eros Grau. O processo voltou para julgamento apenas em novembro de 2014, julgado em 5 de agosto de 2015. “O que se espera com essa mudança do Regimento Interno é que haja significativa celeridade nesses julgamentos, uma vez que, por mais que o Ministro não devolva os autos no período de 90 dias, haverá liberação automática para julgamento”, explica o advogado Thiago Vargas.

Já quanto às decisões individuais dos ministros, o profissional detalha alguns pontos. “Quando estas implicarem em graves danos cuja reparação seja incerta, será imediatamente submetida ao plenário ou para a turma, ou seja, será submetida a uma votação colegiada, garantindo celeridade e eficácia das decisões, garantindo ao jurisdicionado uma maior garantia de imparcialidade do Poder Judiciário”, complementou. 

Decisão

A decisão estabelece que após o novo período de 90 dias, os processos voltam a ser liberados automaticamente, permitindo a continuidade do processo na corte. O texto aprovado traz a seguinte determinação: “o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento”.

A sessão que resultou nas mudanças foi realizada em sessão administrativa fechada ao público, no plenário virtual e serão publicadas em janeiro de 2023.

Os pedidos de vista, até então, contam com prazo de 30 dias, contudo, não são liberados de maneira automática para julgamento, também não havendo a existência de sanção para ministros que não cumprirem. Dessa forma é habitual que os integrantes passem meses e até mesmo anos sem seguimento aos processos para que sejam julgados.

Um detalhe para o novo regimento é que as determinações anteriores às alterações, que ainda não tenham sido analisadas pelo colegiado, também deverão ser julgadas nas novas regras.

Por fim, consoante ao STF, prazo para adequação de antigos processos feitos pela corte será de 90 dias úteis.

JD1 No Celular

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

TJMS mantém condenação de 18 anos para assassino de policial civil na fronteira
Justiça
TJMS mantém condenação de 18 anos para assassino de policial civil na fronteira
Aparecida Graciano de Souza é acusada de homicídio qualificado -
Justiça
TJ nega liberdade a idosa acusada de matar e esquartejar marido em MS
Mandado de prisão contra Maquito é válido até julho de 2063
Justiça
Audiência sobre homicídio de 'Leo' no Nova Lima acontece nesta segunda-feira
Av. Pres. Ernesto Geisel e Afonso Pena -
Cidade
Justiça condena prefeitura a pagar mais de R$ 250 mil por morte de ciclista em bueiro
Foto: TJMS
Justiça
Justiça Itinerante funciona até às 11h30; veja a rota da semana
Mandado de prisão contra Maquito é válido até julho de 2063
Justiça
Trio vai a júri por assassinato de detento em presídio de Campo Grande
Ex-guarda civil municipal Marcelo Rios -
Justiça
Marcelo Rios insiste em julgamento presencial no caso Playboy da Mansão
Charles foi indiciado por homicídio contra Michelli e tentativa de homicídio contra amigos
Cidade
Juiz desconsidera laudo e condena motorista a 21 anos de prisão por morte na Capital
Conselheiro Jerson Domingos -
Justiça
Jerson Domingos quer que processo sobre Omertà fique em MS
Ex-servidor do setor de Compras e Licitações de Sidrolândia, Tiago Basso -
Interior
JD1TV: Confira um dos depoimentos da delação em Sidrolândia

Mais Lidas

Cantor Diogo Nogueira
Cultura
MS Ao Vivo: Diogo Nogueira fará show gratuito na Capital no dia 14 de julho
Cabo Almir e Sargento Santos do 10° Batalhão da Polícia Militar
Polícia
Policial morto estaria envolvido em esquema de tráfico e roubo junto com o sargento
Moradora de Ponta Porã morre ao ter AVC aos 37 anos
Polícia
Moradora de Ponta Porã morre ao ter AVC aos 37 anos
Cabo Almir e Sargento Santos do 10° Batalhão da Polícia Militar
Polícia
Policiais militares escoltavam caminhão roubado com drogas em Campo Grande