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Justiça

PL entra com recurso no TSE pedindo anulação de multa de R$ 22,9 milhões

Partidos que fazem parte da coligação Pelo Bem do Brasil tiveram seu fundo partidário cancelado até o pagamento do valor

30 novembro 2022 - 19h07Pedro Molina

O Partido Liberal (PL), sigla que o presidente Jair Bolsonaro atualmente tem filiação, recorreu nesta quarta-feira (30) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a multa de R$ 22,9 milhões aplicada pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes, na última quarta-feira (23).

Na decisão que resultou na multa, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou a ação apresentada pelo PL, que pedia a anulação dos votos de mais de 279 mil urnas, só que apenas no segundo turno, e fixou uma multa no valor de R$ 22,9, além de suspender o fundo partidário das siglas que fazem parte da coligação Pelo Bem do Brasil até o pagamento do valor.

No recurso, o PL explica que “o pedido de Verificação Extraordinária foi apresentado em decorrência da condição do partido de entidade fiscalizadora - e contribuidora - das eleições, e embasado exclusivamente em dados técnicos constantes de laudo auditoria realizado por profissionais qualificados de entidade especializada”.

O partido também explica que as contas do partido, não a do fundo partidário, foram bloqueadas pela decisão de Moraes, e a argumentam que, sem acesso aos seus valores, a multa “tem a capacidade de gerar graves e irreparáveis prejuízos à agremiação, porquanto, ao fim e ao cabo, impede o seu próprio funcionamento”.

 

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