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Portal da Transparência de Naviraí entra na mira do MPMS por irregularidades

Promotoria aponta que o sistema não está em conformidade com as normas de acesso à informação

23 abril 2024 - 11h05Vinícius Santos

A Promotoria de Justiça de Naviraí, por meio da 2ª Promotoria, abriu uma investigação para apurar possíveis falhas no Portal da Transparência do Município. 

A Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja tomou a decisão após um relatório do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do MPMS (DAEX) identificar irregularidades no portal.

O relatório do DAEX apontou que o Portal da Transparência de Naviraí não está em conformidade com as normas de acesso à informação, dificultando o acesso dos cidadãos a informações importantes sobre a gestão pública municipal. 

Diante das irregularidades, a Promotora de Justiça determinou a abertura de um procedimento investigativo para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos. Ela também deu prazo de 30 dias para que o Município de Naviraí apresente um relatório detalhando as ações que serão tomadas para corrigir as falhas no Portal da Transparência.

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