Desembargador Paulo Alberto de Oliveira, relator do processo (Reprodução)O município de Santa Rita do Pardo entrou com recurso na 3ª Câmara Cível contra a sentença que obrigava o Executivo a reduzir em 2 horas a carga horária de uma servidora que precisa cuidar da filha, portadora de necessidades especiais.
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram o recurso da prefeitura de Santa Rita do Pardo
A defesa do município alega que não se pode ter certeza de que as doenças da filha da servidora são de gravidade que exija a redução a jornada de trabalho para acompanhamento, não havendo prova da indispensabilidade da assistência pessoal da mãe. Afirmou ainda que não há evidências de que somente a funcionária é quem dispõe de condições e meios de cuidar da filha.
Consta no processo que a mãe é funcionária pública municipal, com jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais, e que a filha nasceu em abril de 2014, com intolerância severa à caseína do leite, além de outras alergias. A situação exige acompanhamento constante de alimentação da criança, pois, em caso de ingestão de algum elemento alergênico, possui sérios riscos de sofrer parada cardiorrespiratória por ser a alergia extremamente grave.
A funcionária aponta que solicitou administrativamente o abono de sua carga horária, mas teve o pedido negado e buscou a justiça.
O relator do processo, Des. Paulo Alberto de Oliveira, observou que a lei complementar daquele município dispõe que à servidora que tiver filho portador de necessidades especiais que necessitar de acompanhamento pessoal para educação ou assistência à saúde será concedido abono de até quatro horas diárias, no limite de 50% da carga horária do respectivo cargo ou função.
O desembargador citou ainda que no caso em análise há laudo médico atestando que a criança necessita de cuidados especiais e do cuidado materno, em razão do risco de morte por facilidade da ocorrência de anafilaxia.
O relator lembrou ainda que o artigo 11, caput, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
STF retoma julgamento do marco temporal na segunda-feira
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
STF avalia transferir Bolsonaro para a Papudinha após queixas sobre cela da PF
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
Moraes derruba votação que livrou Zambelli e ordena perda imediata do mandato
