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Justiça

STF decide que Correios podem abrir correspondências caso haja suspeita de crime

Decisão atende a um pedido feito pela PGR

01 dezembro 2023 - 16h41Pedro Molina

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão, nessa quinta-feira (30), que reformula uma tese para permitir que os Correios e o governo possam abrir, sem a necessidade de autorização judicial, as encomendas postais remetidas por cidadãos caso haja suspeita de atividade ilícita.

A decisão acolhe a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava uma decisão tomada pela Corte em agosto de 2020, em que eles decidiram que eram ilegais provas obtidas a partir da abertura, sem prévio aval da Justiça, de cartas, telegramas, pacotes ou assemelhados.

O então procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um recurso em que pede para que o tribunal reconheça que há uma diferença entre correspondência e encomenda postal, e que o sigilo só deve ser mantido no primeiro caso.

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