Imagem ilustrativa (Foto: Reprodução)O STF, por unanimidade, declarou a Lei Estadual de Mato Grosso do Sul 5.892, de junho de 2022, inconstitucional, invalidando-a. Essa lei permitia o porte de arma para atiradores esportivos integrantes de CAC, sendo proposta pelo deputado João Henrique Catan (PL).
A lei, sancionada em 2022 pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), perdeu sua validade após o STF atender à ação da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU argumentou que a legislação estadual invadia a competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de armas, além de legislar sobre o assunto.
Além disso, a AGU observou que a lei não exigia a demonstração da efetiva necessidade do porte, conforme estabelecido no Estatuto do Desarmamento, e não estava em conformidade com regulamentações do Comando do Exército, que exigia registro de desportista e a vinculação exclusiva da arma à prática do esporte.
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, ressaltou que o STF já havia declarado inconstitucionalidades de leis estaduais que ampliavam o acesso ao porte de armas além do previsto na legislação federal. Segundo ele, a Lei 5.892/22 era inconstitucional por não estar dentro da competência legislativa do estado.
Outros estados também tiveram suas leis questionadas pela AGU no STF, como a Lei n. 21.361/2023, do Paraná, e a Lei nº 11.688/2022, do Espírito Santo, ambas facilitando o acesso a armas de fogo.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça manda soltar policial do Garras preso em esquema de propina em Campo Grande
Homem que matou para vingar a morte do irmão é condenado a 12 anos de prisão na Capital
Justiça limita cobrança do IPTU/2026 em Campo Grande e suspende majoração
Julgamento de matador é retirado de Sete Quedas após Justiça apontar clima de medo
Ramagem nega monitoramento ilegal em depoimento ao STF
Desembargadores mantêm prisão de acusado por homicídio ocorrido no Jardim Leblon
Município de Rio Brilhante é condenado a indenizar JBS em R$ 8 milhões
TJMS contrata obra de R$ 11 milhões para anexo e reforma de gabinete dos desembargadores
Homem que vingou morte do irmão enfrenta júri popular hoje em Campo Grande
