O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta sexta-feira (31) o julgamento virtual sobre a prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem curso superior, e por unanimidade decidiu por derrubar a previsão.
A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
Os ministros seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, de que a norma viola a Constituição, já que fere os princípios da dignidade humana e da isonomia.
“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade. Ou seja, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, comentou o ministro.
Apesar da decisão, os ministros ressaltaram que presos podem ser separados, até os com diploma, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como já estava previsto na lei.
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