O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, em votação nesta quinta-feira (18), que normas do Código de Processo Civil (CPP) permitem que delegados de polícia e membros do Ministério Público solicitem informações às operadoras de celular sem a necessidade de autorização judicial. Esta medida se aplica a investigações sobre crimes específicos, como cárcere privado, tráfico de pessoas e sequestro, entre outros.
O Tribunal também validou a regra que exige autorização judicial para obtenção de dados de localização de vítimas ou suspeitos desses crimes, direcionada às empresas de telecomunicações. Caso não haja essa autorização em até 12 horas, as autoridades competentes podem requisitar diretamente os dados, embora para períodos superiores a 30 dias seja imprescindível a ordem judicial.
A questão foi levantada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), argumentando que as regras do CPP comprometem a privacidade dos cidadãos. Porém, o relator, ministro Edson Fachin, destacou que a Constituição permite leis que quebrem o sigilo das comunicações em investigações criminais.
Ele ressaltou que as normas em debate se limitam a dados que auxiliem investigações e que estão restritas a crimes graves. Portanto, a decisão do STF mantém a proteção do sigilo das comunicações, garantindo a utilização desses dados somente para fins de investigação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
![Rose Modesto falou sobre a possível pré-candidatura](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/02/whatsapp-image-2024-02-26-at-50227-pm.jpeg)
Juiz proíbe Rose Modesto de impulsionar propaganda negativa contra administração
![Sargento da PMMS é preso após condenação por furto de celular em ocorrência](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2021/11/viatura-pm-1.jpg)
Sargento da PMMS é preso após condenação por furto de celular em ocorrência
![Urna eletrônica](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/05/50429036346-a9271a4327-o.jpg)
Justiça eleitoral 'barra' divulgação de pesquisa em Campo Grande
![Hospital Regional de Mato Grosso do Sul](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/10/foto-saul-schramm-11.jpg)
Governo atende ordem judicial e divulga quadro de servidores do HRMS
![Beto Pereira é lançado como pré-candidato a prefeito de Campo Grande](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/06/whatsapp-image-2024-06-28-at-204153.jpeg)
Juiz manda WhatsApp 'derrubar' conta usada para ataques a Beto Pereira
![Sistema do TJMS -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-103340-4dad1e51.jpg)
TJMS lança 3º núcleo de Justiça 4.0 para agilizar processos de usucapião
![Previdência Social](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2021/10/3ce29868-042c-4f00-95eb-b068bc258cee.jpeg)
STJ decide que 85% dos servidores do INSS devem trabalhar durante greve
![Desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli, foi Vice-Presidente do TJMS no biênio 2009-2011 -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-094725-574800a2.jpg)
MP pede nova perícia financeira em ação contra desembargador que 'favoreceu' Jamil Name
![Ceasa/MS -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-085111-a2f88ca0.jpg)
MP pede condenação de ex-diretor da Ceasa por 'gatos' que lesaram Estado em R$ 449 mil
![Um dos condomínios alvo de inquérito -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-25-074312.png)