Presidente da OAB-MS Mansour Karmouche (JD1 Notícias- arquivo)A Ordem dos Advogados do Brasil está desobrigada de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. A decisão liminar foi julgada na sexta-feira (7), pelo Supremo Tribunal Federal, em que a ministra Rosa Weber, relatora, deferiu uma liminar pleiteada para suspender a eficácia do acórdão n° 2573/2018, ou seja, a OAB não deve se submeter à fiscalização do TCU até o julgamento final do processo.
O presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, disse ao JD1 Notícias que a decisão é muito importante, e que já vem tramitando há algum tempo. Ele explicou que, no passado, houve um questionamento se a OAB deveria passar por um controle e prestação de contas, mas que o STF já havia decidido que a entidade é “sui generis”. “Ou seja, algo particular, de seu próprio gênero; ela não é entidade pública e os recursos são provenientes pelas anuidades e pelo exame da ordem, então, ela não poderia ter uma espécie de controle devido a isso, e os recursos vêm, também, pela prestação de serviços à sociedade em geral”, disse Mansour.
Segundo o presidente, após movimentos políticos e impeachment, o TCU revisou a matéria e a questão ressurgiu, inclusive o Tribunal de Contas alegou que a entidade está sob sua jurisdição e, por isso, deve prestar contas para controle e fiscalização.
Para a OAB, o ato é ilegal e configura abuso de poder e ofensa à Constituição, já que estende ao TCU a fiscalização das contas de entidade, que não é da administração pública e não gera recursos públicos.
“Qualquer tipo de controle externo prejudicaria a independência das atividades da entidade”, concluiu o presidente da OAB-MS.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Servidores da Prefeitura da Capital ajudaram nos contratos irregulares de iluminação pública
Operação do Gecoc investiga possível corrupção em contratos de iluminação na Capital
Justiça analisa se sindicato irá pagar multa de meio milhão por greve em Campo Grande
Poder Público deverá informar sobre repasses à Santa Casa para Justiça de MS
MP atua para fortalecer rede de proteção e combater a evasão escolar em Coxim
Justiça manda prefeitura fazer intervenção no Consórcio Guaicurus em Campo Grande
STF forma maioria de votos contra marco temporal de terras indígenas
Tribunal de Contas aponta que prefeita tem poder excessivo para definir gratificações salariais
Após identificar falhas, TCE cobra transparência total da "folha secreta" em Campo Grande
