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Justiça

STF prorroga diretriz das cotas raciais em concursos públicos

Decisão aponta que é necessário se avaliar o desempenho dos últimos 10 anos da ação afirmativa

27 maio 2024 - 19h11Pedro Molina

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, até que o Congresso Nacional aprove uma nova diretriz, a validade das cotas raciais em concursos públicos, em vigor desde 2014 e que expiraria dia 10 de junho deste ano.

A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino no último sábado (25), e leva em consideração a necessidade de se avaliar os resultados desses 10 anos de vigência antes de se estabelecer o marco temporal para o fim do regulamento.

"Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo", disse o ministro na decisão.

Dino ainda apontou que não avaliar os resultados da última década vai contra as promessas da "Constituição de construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação".

O ministro também pontuou a tramitação de um projeto no Congresso, já aprovado pelo Senado, que sobre a prorrogação das contas raciais sob a justificativa de que a ação afirmativa ainda não atingiu o objetivo proposto nesses dez anos.

"Ou seja, tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo", finalizou o ministro.

 

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