STJ suspende todas as ações sobre o plantio de cannabis no país

Decisão ocorre após incidente de assunção de competência do Tribunal, já que o assunto estava parado na Câmara há anos

21 março 2023 - 19h31Pedro Molina

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a tramitação de todas as ações, sejam elas individuais ou coletivas, que discutem a importação e o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais no Brasil.

A decisão foi tomada pela Primeira Seção e ocorre após o incidente de assunção de competência (IAC), que dá como competente o Tribunal para julgar sobre o assunto, que estava parado há anos na Câmara.

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, explicou que o cultivo de variedades de cannabis é algo controverso no país, e que uma possível decisão positiva do STJ necessitaria de uma série de providências judiciais e administrativas para ser efetivada.

“Considerando o debate acerca do alcance da proibição de cultivo de plantas que, embora produzam THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD, substância que não gera dependência e pode ser utilizada para a produção de medicamentos e de outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais”, disse a ministra.

Além disso, Regina destacou que a descriminação do plantio não teria relação com a legalização da droga no Brasil.

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