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Justiça

TCE-MS aplica multa à gestora do Fundeb de Glória de Dourados por irregularidades

Maria Conceição Amaral Laboissier foi responsabilizada pelas infrações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

06 dezembro 2023 - 09h24Vinícius Santos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou uma multa à gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Glória de Dourados, referente ao exercício financeiro de 2020. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (06), responsabiliza Maria Conceição Amaral Laboissier por contas consideradas irregulares.

A gestora será penalizada com uma multa de 15 (quinze) UFERMS, resultante de irregularidades como a remessa intempestiva dos Balancetes Mensais via sistema SICOM, durante o período de janeiro de 2020. Além disso, foram identificadas a ausência de documentos de remessa obrigatória, conforme critérios estabelecidos no Manual de Peças Obrigatórias, tais como o Demonstrativo do Saldo Residual dos Recursos do FUNDEB e a Declaração de Inocorrência de Movimento, entre outras infrações.

Mesmo após a manifestação da gestora com documentos e justificativas no processo de defesa, o Tribunal de Contas, de forma unânime, decidiu pela irregularidade das contas, aplicando a penalidade. 

Maria Conceição tem um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FUNTC.

O TCE também emitiu uma recomendação para que os atuais ordenadores de despesas adotem providências a fim de corrigir as falhas identificadas no processo.

 

Confira a íntegra da decisão (clique aqui)

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