Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou uma multa à gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Glória de Dourados, referente ao exercício financeiro de 2020. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (06), responsabiliza Maria Conceição Amaral Laboissier por contas consideradas irregulares.
A gestora será penalizada com uma multa de 15 (quinze) UFERMS, resultante de irregularidades como a remessa intempestiva dos Balancetes Mensais via sistema SICOM, durante o período de janeiro de 2020. Além disso, foram identificadas a ausência de documentos de remessa obrigatória, conforme critérios estabelecidos no Manual de Peças Obrigatórias, tais como o Demonstrativo do Saldo Residual dos Recursos do FUNDEB e a Declaração de Inocorrência de Movimento, entre outras infrações.
Mesmo após a manifestação da gestora com documentos e justificativas no processo de defesa, o Tribunal de Contas, de forma unânime, decidiu pela irregularidade das contas, aplicando a penalidade.
Maria Conceição tem um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FUNTC.
O TCE também emitiu uma recomendação para que os atuais ordenadores de despesas adotem providências a fim de corrigir as falhas identificadas no processo.
Confira a íntegra da decisão (clique aqui)
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Licitação de R$ 799 mil da Defensoria Pública é suspensa por decisão do TCE-MS
Promotora cobra controle mensal das obras em Naviraí e faz recomendação à prefeitura
TJ manda prefeitura de Campo Grande sair da omissão e cuidar de animais abandonados
Justiça torna réus PMs acusados de matar homem em surto no bairro Vida Nova
Justiça dá 30 dias para prefeitura apresentar plano e conter caos na Chácara dos Poderes
Homem que matou desafeto em Campo Grande é condenado a 20 anos de prisão
Tribunal italiano adia julgamento sobre extradição de Zambelli
STF torna ré mulher que ofendeu ministro em voo comercial
Itália julga extradição de Carla Zambelli, nesta terça-feira
