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Justiça

TCE-MS condena ex-presidente da Câmara de Jaraguari

Ex-vereador Walfrido Nascimento da Costa, atual vice-prefeito, terá que pagar multa de 50 UFERMS por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2016

28 fevereiro 2024 - 11h20Vinícius Santos     atualizado em 28/02/2024 às 11h21

O ex-presidente da Câmara Municipal de Jaraguari, Walfrido Nascimento da Costa, atual vice-prefeito da cidade, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2016.

Segundo o Ministério Público de Contas e a Divisão de Contas do TCE-MS, diversas irregularidades foram apontadas, incluindo o ultrapassamento do limite constitucional das despesas da Câmara Municipal, conforme estabelecido no Artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal.

Ao declarar irregular a prestação de contas, o TCE considerou casos semelhantes já julgados, o grau de reprovabilidade da conduta, e as circunstâncias pessoais do infrator. Decidiu-se, então, pela aplicação de uma multa no valor correspondente a 50 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

A decisão do Tribunal foi unânime, com o conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel atuando como relator do caso. Além da multa, foi determinado ao ex-presidente da Câmara que recolha o valor ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas no prazo de 45 dias, sob pena de cobrança executiva judicial. 

Adicionalmente, o atual gestor da Câmara Municipal de Jaraguari foi recomendado a observar com maior rigor as normas legais que regem a administração pública, evitando futuras irregularidades em prestações de contas.

Para conferir a decisão na íntegra, clique aqui.

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