O ex-presidente da Câmara Municipal de Jaraguari, Walfrido Nascimento da Costa, atual vice-prefeito da cidade, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2016.
Segundo o Ministério Público de Contas e a Divisão de Contas do TCE-MS, diversas irregularidades foram apontadas, incluindo o ultrapassamento do limite constitucional das despesas da Câmara Municipal, conforme estabelecido no Artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal.
Ao declarar irregular a prestação de contas, o TCE considerou casos semelhantes já julgados, o grau de reprovabilidade da conduta, e as circunstâncias pessoais do infrator. Decidiu-se, então, pela aplicação de uma multa no valor correspondente a 50 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
A decisão do Tribunal foi unânime, com o conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel atuando como relator do caso. Além da multa, foi determinado ao ex-presidente da Câmara que recolha o valor ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas no prazo de 45 dias, sob pena de cobrança executiva judicial.
Adicionalmente, o atual gestor da Câmara Municipal de Jaraguari foi recomendado a observar com maior rigor as normas legais que regem a administração pública, evitando futuras irregularidades em prestações de contas.
Para conferir a decisão na íntegra, clique aqui.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![Rose Modesto falou sobre a possível pré-candidatura](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/02/whatsapp-image-2024-02-26-at-50227-pm.jpeg)
Juiz proíbe Rose Modesto de impulsionar propaganda negativa contra administração
![Sargento da PMMS é preso após condenação por furto de celular em ocorrência](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2021/11/viatura-pm-1.jpg)
Sargento da PMMS é preso após condenação por furto de celular em ocorrência
![Urna eletrônica](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/05/50429036346-a9271a4327-o.jpg)
Justiça eleitoral 'barra' divulgação de pesquisa em Campo Grande
![Hospital Regional de Mato Grosso do Sul](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/10/foto-saul-schramm-11.jpg)
Governo atende ordem judicial e divulga quadro de servidores do HRMS
![Beto Pereira é lançado como pré-candidato a prefeito de Campo Grande](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/06/whatsapp-image-2024-06-28-at-204153.jpeg)
Juiz manda WhatsApp 'derrubar' conta usada para ataques a Beto Pereira
![Sistema do TJMS -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-103340-4dad1e51.jpg)
TJMS lança 3º núcleo de Justiça 4.0 para agilizar processos de usucapião
![Previdência Social](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2021/10/3ce29868-042c-4f00-95eb-b068bc258cee.jpeg)
STJ decide que 85% dos servidores do INSS devem trabalhar durante greve
![Desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli, foi Vice-Presidente do TJMS no biênio 2009-2011 -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-094725-574800a2.jpg)
MP pede nova perícia financeira em ação contra desembargador que 'favoreceu' Jamil Name
![Ceasa/MS -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-085111-a2f88ca0.jpg)
MP pede condenação de ex-diretor da Ceasa por 'gatos' que lesaram Estado em R$ 449 mil
![Um dos condomínios alvo de inquérito -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-25-074312.png)