O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) recebeu, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O projeto, que aborda os custos processuais de honorários advocatícios, foi discutido durante a reunião da 417ª Pauta Administrativa, presidida pelo Desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS.
Proposta da OAB/MS - A medida foi explicada pelo presidente da OAB/MS, Bitto Pereira. Ele afirmou: “Para que você, advogado ou advogada, quando promover uma ação destinada a receber seus honorários, as custas sejam pagas somente ao final pela parte vencida.” O pedido da OAB/MS foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMS e agora segue para análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Detalhes do Projeto - Segundo informações do TJMS, a proposta prevê a possibilidade de adiar o recolhimento da taxa judiciária para após a satisfação da execução ou do cumprimento de sentença. Essa medida seria aplicada quando for comprovada a momentânea impossibilidade financeira de recolhimento, mesmo que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, revisões de alimentos e acidentes de trabalho.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Desembargadora do TJMS é premiada pelo CNJ por ferramenta contra violência de gênero

Influencer maromba da Capital é alvo de operação contra comércio ilegal de anabolizantes

MP investiga contrato de R$ 288 mil firmado sem licitação pela Câmara de Bela Vista

Suspeita de enriquecimento ilícito na Prefeitura de Pedro Gomes é alvo de inquérito

Dourados tem 60 dias para apresentar plano de concurso público na Educação

Promotoria investiga falha no acolhimento institucional de idosos em Ivinhema

MPF investiga recusa do DSEI/MS em prestar atendimento a indígenas em Jardim

MPF fiscaliza implantação de poços artesianos para aldeias em Paranhos

TCE manda ex-prefeito de Mundo Novo devolver R$ 170 mil por contrato irregular
