O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para sessão nesta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal deste ano, com destaque para as normas ao redor do uso de Inteligência artificial (IA) nas campanhas.
No texto, que deverá ser colocado em votação, a relatora, a ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido caso tal informação sobre o uso seja divulgada de forma “explícita e destacada”.
A norma também veta o uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros, ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio do pleito.
Os provedores de aplicações na internet que ficarão responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular.
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