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Veto das "saidinhas" tem apoio do Fórum de Segurança Pública

Presdiente Lula vetou o trecho que impede os presos do regime semiaberto de saírem

15 abril 2024 - 14h53Carla Andréa, com CNN

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) manifestou hoje (15), apoio ao veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho do Projeto de Lei da “Saidinha”, na qual planeja impedir que os presos em regime semiaberto visitem suas famílias.

Em nota, o fórum aponta que eliminar a saída temporária poderia gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas. A instituição ainda afirma que as "saidinhas" são um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça, e que é parte da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro.

No dia 20 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que limita a “saidinha” dos presos. Ao chegar no Senado, o texto sofreu alterações, por isso precisou retornar para a Câmara.

O texto aprovado mantém a saída temporária, e determina que os presos com acesso à saída temporária tenham que realizar um exame criminológico para terem direito à progressão de regime.

Leia a nota na íntegra

“O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização composta por profissionais da segurança pública, representantes da sociedade civil e pesquisadores acadêmicos dedicados à área, vem publicamente manifestar seu apoio ao veto parcial interposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei 2253/2022, que restringe as saídas temporárias de presos em regime aberto.

Para a entidade, a legislação de execução penal pode e deve ser aprimorada e modernizada à luz dos desafios postos pela dinâmica atual da criminalidade e da violência, bem como dos efeitos da política criminal e penitenciária levada a cabo nos últimos anos.

Todavia, a saída temporária é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do regime semiaberto e é parte constitutiva da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro.

Eliminá-la, sem maiores mudanças na forma de administrar as prisões e monitorar a execução penal dos apenados, pode, ao contrário do que se pretende, gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas pelos governos subnacionais, que concentram a grande parte da gestão prisional do país.

E, mais do que isso, tende a ser medida inócua e voltada apenas aos efeitos e não às causas da violência e do crime.”

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