Casa da Mulher Brasileira, a Deam (Divulgação/PCMS)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Inquérito Civil para apurar o funcionamento da Primeira Delegacia de Atendimento à Mulher (1ª DEAM) de Campo Grande. A investigação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, coordenador do GACEP.
O procedimento foi motivado pela insatisfação da população com os atendimentos prestados na unidade, incluindo atrasos na abertura de boletins de ocorrência, demora no cumprimento de medidas protetivas e falhas na prestação de serviços essenciais à proteção de mulheres em situação de violência. O inquérito visa promover eficiência e produtividade, reduzir o represamento de boletins de ocorrência, aprimorar os serviços prestados à sociedade e garantir governança e accountability da unidade.
Segundo a portaria, o represamento de boletins na 1ª DEAM já está na casa dos dois mil registros, apesar de uma força-tarefa realizada há seis meses ter eliminado mais de seis mil casos acumulados. A investigação também busca avaliar a atuação do “Canal 180”, que tem apresentado atrasos e dificuldades administrativas, além de verificar a ratificação de flagrantes encaminhados pela Polícia Militar, priorizando a proteção das vítimas.
O MPMS pretende analisar a produtividade da unidade, a atuação de investigadores e escrivães, bem como a eficácia de procedimentos internos e capacitação continuada dos profissionais. Também será investigada a evolução de indicadores de violência contra a mulher, incluindo feminicídios, em Campo Grande de 2015 a 2025.
Como parte do inquérito, a 1ª DEAM deverá fornecer informações detalhadas sobre o número de servidores, funções e lotações, total de boletins registrados e pendentes, fluxo de atendimento do “Canal 180”, lista completa das autoridades policiais que atuaram na unidade entre fevereiro e agosto de 2025, bem como relatório dos plantões noturnos e de todas as medidas protetivas aplicadas. O GACEP também requisitou dados sobre remoções de servidores, lotações atuais e gastos com capacitação voltada à violência contra a mulher.
O promotor Douglas Oldegardo ressaltou que a investigação também avaliará a implementação de medidas padronizadas de atendimento, a necessidade de capacitação continuada, a efetividade das políticas públicas e protocolos nacionais, incluindo parâmetros do PRONASCI, do Plano Nacional de Segurança Pública e da Convenção de Belém do Pará.
O inquérito civil tem prazo de conclusão de um ano, prorrogável por igual período, e possui caráter estruturante, permitindo a adoção de soluções durante sua tramitação, como recomendações, termos de ajustamento de conduta ou ações civis públicas.
O objetivo do MPMS é garantir que a 1ª DEAM funcione de forma eficiente, célere e transparente, oferecendo proteção efetiva às mulheres em situação de violência e atendendo aos padrões legais nacionais e internacionais de direitos humanos.
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