O deputado Pedrossian Neto reforça o descumprimento contratual por parte da CCR (Divulgação)
Em agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou o reajuste da TBP (Tarifa Básica de Pedágio) do trecho da BR-163, explorado pela Concessionária MSVia. Frente a um reajuste de 16,82%, o deputado estadual Pedrossian Neto protocolou no Ministério Público Federal (MPF), uma denúncia contra a ANTT e a CCR.
Pedrossian Neto se reuniu com o presidente da ANTT, Rafael Vitale, além da bancada federal, em Brasília, no dia 28 de agosto. O objetivo era anular a Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o reajuste tarifário do pedágio em 16,82%.
Na ocasião, o dirigente da Agência Nacional tinha pedido prazo até segunda-feira (4) para conversar com a CCR e avaliar a possibilidade de redução. Sem resposta, o deputado resolveu buscar o MPF para que seja apurada a execução do contrato.
Renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária; isenção de penalidades; a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido; pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros, são os motivos que levaram o parlamentar a apresentar o pedido.
O deputado reforça, na peça entregue ao Ministério Público Federal, o principal ponto de descumprimento contratual por parte da CCR, que é a não duplicação integral do trecho concedido. “Com aumento do número de acidentes e cobrança do pedágio incompatível com a administração da rodovia”.
O pedido do deputado é para que, a partir da análise dos documentos apresentados, seja instaurado inquérito civil, para investigação das condutas tanto da ANTT, quanto da CCR.
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