Assembleia analisa projetos que tratam de servidores do MPMS, cartórios e empréstimo do BID

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa (ALEMS), projetos de impacto administrativo e financeiro no Estado. O principal deles é o Projeto de Lei 244/2025, elaborado e encaminhado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), com impacto anual estimado em R$ 1,175 milhão.

A proposta altera a Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do MPMS, e ajusta regras sobre remuneração e benefícios. Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão optar entre receber integralmente o salário do cargo comissionado ou manter o vencimento e as vantagens do cargo efetivo, acrescidos da gratificação pelo exercício da função.

Além do projeto do Ministério Público, os deputados devem analisar outras propostas. O Projeto de Lei 185/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), propõe incluir a Festa e a Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, de Campo Grande, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Também está na pauta o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que trata da reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso.

Já o Projeto de Lei Complementar 18/2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), obriga empresas que recebem benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais a destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido a fundos específicos do Estado, reforçando o investimento em políticas públicas.

Também serão votados em primeira discussão dois projetos. O primeiro, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 205/2025, institui a Semana Estadual de Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas redes sociais, com o objetivo de promover campanhas educativas e de conscientização.

O segundo é o Projeto de Lei 254/2025, do Poder Executivo, que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), voltada à implementação de políticas públicas estratégicas em Mato Grosso do Sul.

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão ao vivo nos canais oficiais da Casa: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das transmissões pelo Facebook e YouTube da Assembleia Legislativa.

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