Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - ALEMS - (Foto: Luciana Nassar)O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, com condicionantes, a solução consensual firmada entre o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovia Sul-Mato-Grossense S.A. (CCR MSVia). A empresa é responsável pela administração de 847,20 km da BR-163, em Mato Grosso do Sul. O acordo foi aprovado, apesar da manifestação contrária do relator e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tentou ingressar no processo como amicus curiae, mas sua participação foi barrada pelo TCU. A decisão foi baseada no rito processual da Instrução Normativa TCU 91/2022, que regula as soluções consensuais e visa garantir celeridade e colaboração entre as partes diretamente envolvidas. A inclusão de um terceiro, como a ALEMS, poderia atrasar o processo e dificultar a negociação.
O Ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, explicou que a norma não prevê a figura do amicus curiae em processos de solução consensual, o que levou à decisão de não admitir a Assembleia no processo. O Acórdão nº 2434/2024, que ratifica a decisão, também reforçou o objetivo de acelerar as tratativas e a construção do acordo entre ANTT, Ministério dos Transportes e MSVia.
Dessa forma, a ALEMS não conseguiu participar do processo, pois sua inclusão não estava prevista nas regras da IN TCU 91/2022. Assim, os deputados de MS ficaram de fora do acordo, sem discussão sobre a questão.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
LDO 2026 é aprovada com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Decisão de Gilmar Mendes provoca reação intensa entre parlamentares
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
Câmara analisa projetos sobre habitação, educação especial e transparência
ALEMS analisa 11 propostas na sessão ordinária desta quinta-feira
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
CCJR aprova licença de 18 dias para Eduardo Riedel
STJ confirma condenação de ex-vereador da Capital por esquema de funcionários fantasmas
