Jair Bolsonaro durante a anunciação (Antonio Cruz)Jair Bolsonaro encaminhou para o Congresso Nacional um projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude durante operações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O presidente anunciou nessa quinta-feira (21), durante o lançamento de seu partido, Aliança pelo Brasil.
O projeto é uma complementação ao pacote Anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Jair explicou o porquê da iniciativa para projeto. “O que é excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil.” declarou.
As missões de GLO das Forças Armadas só ocorrem quando as autoridades tradicionais não conseguem fornecer plenamente a segurança pública e por tempo limitado.
No Código Penal, nos casos de estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa e em estado de necessidade, as ações tomadas pelos agentes não são consideradas crime.
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