A Lei é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento (CMCG/Divulgação)A Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (02), o Projeto de Lei 9740/20, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, que obteve 61 emendas dos vereadores, segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
De acordo com a Câmara, no total, foram 242 emendas apresentadas pelos vereadores até o dia 11 de maio, mas 61 foram consideradas aptas no relatório final, entregue à Mesa Diretora no dia 9 de junho. Algumas emendas foram aglutinadas por conterem repetições ou por questões técnicas
As emendas relacionadas à infraestrutura urbana e rural ou meio ambiente lideraram com total de 14 sugestões apresentadas, equivalente a 22,95%. Na sequência, constam os temas sociocultural e político institucional, com 12 emendas cada. A área da saúde recebeu 10 emendas, outras oito são destinadas à educação e informação e mais 5 direcionadas ao desenvolvimento econômico.
A LDO de 2021 prevê orçamento de R$ 4.333.259.490,79 para o próximo ano, crescimento de 0,70% quando comparado a receita total para 2020 de R$ 4,303 bilhões. Em termos reais, considerando os valores a preços constantes, sem considerar a inflaç?o ou deflaç?o do período, há uma queda de 4,33% para o próximo ano, em relação às estimativas de 2020.
Sobre o Projeto
A Lei é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.
No dia 4 de maio, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para discutir detalhes das diretrizes orçamentárias, contando com a participação do secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, que repassou relatório sobre as receitas e despesas municipais, mostrando o impacto financeiro da pandemia.
A preocupação é com os cálculos que apontam para queda de até R$ 150 milhões no ano, por conta do cenário de crise e incertezas, diante dos casos de coronavírus (Covid-19). A população participou encaminhando dúvidas e sugestões pela transmissão ao vivo no Facebook.
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