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Política

Câmara questiona decisões do Senado junto ao STF

Casa diz que medidas foram alteradas pelos senadores e seguiram para sanção sem nova análise pelos deputados

29 junho 2020 - 17h51Flávio Veras, com informações do G1

A Câmara dos Deputados pediu nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine uma nova votação, pelos deputados, de duas medidas provisórias (MPs) aprovadas pelo Senado e que seguiram para sanção presidencial.

As MPs tratam da redução da jornada de trabalho durante a pandemia do coronavírus e da contribuição empresarial para o Sistema S.

Os textos foram aprovados pela Câmara e seguiram para o Senado, onde também foram aprovadas, mas com modificações na redação (leia detalhes mais abaixo).

A Câmara alega que, como os senadores modificaram os textos, as duas MPs deveriam ter retornado para nova análise dos deputados, e não seguido para sanção.

Argumenta, ainda, que identificou outras nove situações, entre 2016 e 2019, em que MPs foram enviadas pelo Senado para a sanção nas mesmas circunstâncias. Para a Câmara, a Constituição tem sido violada de forma "reiterada" por parte do Senado.

"A violação à Constituição Federal tem se tornado reiterada. Há a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal para assegurar as competências atribuídas à Câmara dos Deputados pela Carta da República", argumentou a Câmara.

"Arrisca-se, de outra maneira, à instauração de contexto de grave insegurança jurídica a decorrer da presença de vício insanável no processo legislativo constitucional, afetando potencialmente a validade de normas que já foram aprovadas, bem como proposições que estão sendo ou que virão a ser apreciadas pelo Congresso Nacional", acrescentou.

As medidas provisórias

MP 936: Permite às empresas reduzir a jornada de trabalho dos funcionários, diminuindo proporcionalmente os salários. O texto também autoriza a suspensão temporária de contratos de trabalho. Antes de votarem a MP aprovada pela Câmara, os senadores excluíram trechos considerados estranhos ao objetivo inicial da proposta, entre os quais o que tratava de empréstimos consignados. Outro artigo retirado pelos senadores mudavam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

MP 932: Reduz as contribuições obrigatórias de empresas para o financiamento dos serviços sociais autônomos, o Sistema S. Os senadores retiraram trechos considerados por eles estranhos ao assunto original da MP.

PMCG Refis

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