Após reunião de análise dos Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta quarta-feira (23) o projeto que permite aporte financeiro do Governo do Estado à Cassems, recebeu relatório favorável.
O Projeto de Lei 245 de 2023, autoriza o Poder Executivo a conceder à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems) R$ 60 milhões em subvenção (R$ 30 milhões neste ano e R$ 30 milhões em 2024).
Projeto de Lei 245, de autoria do Poder Executivo, recebeu três emendas aditivas e só uma foi aprovada, a que estabelece critérios de prestação de contas para abertura de crédito adicional.
As duas emendas rejeitadas eram sobre a suspensão de nova cobrança ao servidor e a outra pedia a publicidade e prestação de contas de recursos retroativos. O relator, João César Mattogrosso alegou que não pode haver interferência do Estado na questão dos valores cobrados, visto que é um contrato firmado entre particulares, a Cassems e o servidor. Já a outra rejeição, para transparência do uso dos recursos retroativos, o relator alegou que traz imprecisão e, portanto, somente acatou a terceira emenda, que pede prestação de contas a crédito adicional específico. A proposta segue para análise dos demais pares em plenário.
Segundo o presidente da Alems, o deputado Gerson Claro, a intermediação da Assembleia beneficiará os 200 mil segurados da Cassems com redução de 22,22% na contribuição fixa de R$ 45 por beneficiário, que passará a ser de R$ 35.
Participam da Comissão os deputados Mara Caseiro (PSDB) sendo a presidente, Junior Mochi (MDB) como vice-presidente, Pedrossian Neto (PSD), Antonio Vaz (Republicanos) e João César Mattogrosso (PSDB) como membros. A pauta do dia é disponibilizada clicando aqui.
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