Vereador Claudinho Serra (Foto: Divulgação)Buscando trazer benefícios ao contribuinte campo-grandense, o vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou um projeto de lei que adequa as isenções do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na Capital.
Uma das principais alterações propostas pelo texto é a modificação nos critérios para a isenção do IPTU, ficando isentos do imposto os imóveis que se constituem em única propriedade do contribuinte, utilizados exclusivamente como residência e cujo valor venal não ultrapasse 10.000 UFIR.
Também serão beneficiados pela isenção imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico.
O projeto também propõe a simplificação do processo de requerimento da isenção. Atualmente o contribuinte deve realizar o requerimento até o dia 30 de março do ano fiscal, mas com a mudança, o processo poderá ser feito perante o fisco municipal, eliminando a necessidade de prazos específicos.
Também fica estabelecido pelo projeto que, em caso de mudança de titularidade do imóvel, o novo adquirente deverá atualizar as informações junto ao fisco municipal para continuar aproveitando do benefício de isenção do IPTU.
"As mudanças promovidas têm como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário municipal, proporcionando maior transparência e agilidade nos processos de isenção do IPTU. A medida visa beneficiar os contribuintes da cidade, garantindo que aqueles que preencham os requisitos estabelecidos possam usufruir dos benefícios fiscais de forma mais eficiente e acessível", destaca o vereador.
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