A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que proíbe o aborto legal ao garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
O projeto, que é de autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC tem como objetivo modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, ao definir que o direito à vida deve ser garantido também aos fetos, sem exceção, proibindo o aborto nas três situações atualmente autorizadas pela legislação brasileira.
A análise da proposta foi adiada por pedidos de vista apresentados por deputados que são contrários à proposta, e que alegaram precisar de mais tempo para estudar a pauta apresentada pela PEC.
Apesar disso, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), autorizou a relatora da PEC no colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ler seu relatório, que é favorável à PEC.
“Não identificamos afronta aos direitos e garantias individuais”, afirmou a deputada. “Entendemos não haver qualquer óbice constitucional para regular tramitação da referida proposta. Concluímos, assim, o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012”, completou a parlamentar.
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