Senador Weverton, autor da PL (Reprodução/Assessoria)O Projeto de Lei (PL) 669/2019 que proíbe a taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia foi aprovado nesta terça-feira (17), pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), e seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.
O autor do PL, senador Weverton (PDT-MA) agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”.
No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação.
O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.
Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”.
E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vídeo: "Orem por mim", diz Tiago Vargas ao colocar tornozeleira após condenação
Conselho de Ética avalia representações contra Pollon
Péter Magyar é eleito primeiro-ministro da Hungria e encerra era de 16 anos de Viktor Orbán
Promotores pedem júri popular e apontam que Bernal matou servidor por 'vingança'
Republicanos dispara e MDB perde espaço na Assembleia de MS
Condenado por atacar ex-governador, Tiago Vargas vai usar tornozeleira e chora em vídeo
Wilton Acosta sofre derrota na Justiça e não consegue suspender a eleição do CONSEPAMS
Pastor Roger Reggiori é eleito e empossado novo presidente do CONSEPAMS
Encontro de vereadores reúne mais de 500 participantes e reforça integração entre poderes em MS
