O deputado estadual Coronel David (PL) protocolou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei com o objetivo de reforçar a aplicação da Lei Estadual nº 5.597/2020, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos em Mato Grosso do Sul.
A nova proposta obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a fixarem, em local visível ao público, um aviso informando sobre a proibição de cláusulas que exijam permanência mínima ou prevejam multas em caso de cancelamento antecipado.
O aviso deverá conter o seguinte texto: “Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.”
Além disso, o projeto prevê que os estabelecimentos disponibilizem uma cópia impressa da lei, de forma acessível aos consumidores no momento da contratação.
Segundo Coronel David, mesmo após mais de quatro anos em vigor, a legislação ainda é descumprida com frequência.
“Muitos consumidores continuam sendo enganados com cláusulas abusivas que impõem vínculos obrigatórios e multas pesadas. Queremos acabar com essa prática, garantindo o direito à informação e à livre escolha”, declarou.
O deputado afirmou que seu gabinete tem recebido inúmeras denúncias relacionadas ao desrespeito à norma, inclusive com registros formais na Comissão de Eficácia Legislativa da Assembleia Legislativa. Para ele, o problema vai além da fiscalização: falta divulgação adequada da lei nos locais de atendimento ao público.
A proposta busca ampliar a proteção ao consumidor e orientar os prestadores de serviço sobre o cumprimento da legislação. “É uma medida simples, mas que pode ter um impacto positivo enorme nas relações de consumo no estado”, avaliou.
O projeto aguarda análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
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