Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) (Luciana Nassar)Na sessão desta quinta-feira (17), os deputados votam 81 matérias previstas pela Ordem do Dia na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a partir das 9h com transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS.
Em discussão única, os parlamentares votarão 77 projetos de resolução referentes às concessões de Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e de Comendas do Mérito Legislativo
Em segunda discussão os deputados votarão o Projeto de Lei 214/2024, do Poder Judiciário, que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e promove alterações na Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994.
Em primeira discussão serão apreciados três projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 9/2024 altera a redação que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica.
O Projeto de Lei 208/2024 sugere a adequação da norma vigente às novas regras constitucionais para regulamentação do auxílio-invalidez, transferindo da Lei 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS, denominado MSPREV), para a Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para evitar problemas na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
E o Projeto de Lei 209/2024 altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública.
Entre os objetivos está a adequação do quadro de vagas de cargos efetivos da carreira Gestão de Serviços Hospitalares vinculados à Fundação de Serviços da Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), constantes na Tabela II do Anexo I, da Lei 5.175/2018 2018, em razão da necessidade de aumentar o número de vagas para os cargos de profissionais de serviços hospitalares e de técnicos de serviços hospitalares, para atender as vagas de escalas para assistência direta e indireta ao paciente, decorrente do aumento da demanda de serviços, entre outras.
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