Foto: Álvaro Rezende Três dos cinco projetos que serão analisados durante sessão desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) são do Poder Executivo que trata sobre os benefícios concedidos aos servidores públicos estaduais. A sessão é realizada às 9h no Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis.
Segunda discussão
De autoria do Poder Executivo deve ser votado o Projeto de Lei Complementar 01/2024 que trata a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 02/2024 altera a Lei Complementar 114/2005, para conceder aos delegados de Polícia, ativos ou aposentados, e seus respectivos pensionistas, plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da Classe Especial, nível I, do cargo de Delegado de Polícia.
Para transferir o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte devida aos servidores das carreiras fazendárias ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), "visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa”, será votado ainda o Projeto de Lei 91/2024, que altera as Leis 401/1983 e 2.387/2001.
Discussão Única
Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Resolução 10/2024, do deputado Caravina (PSDB) que institui, na ALEMS, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao Centenário de Helena Meirelles.
Redação final
A proposição, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), altera a Lei 3.945/2010, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta determina que as datas comemorativas previstas em leis específicas devam fazer remissão ao calendário oficial e respectivo anexo.
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