A Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pautará três projetos na sessão desta quarta-feira (9). Em primeira discussão, os deputados votarão o Projeto de Lei 226/2024, do deputado Junior Mochi, que obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
Conforme o texto, a proposta visa garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo.
“A relevância dessa informação é inegável, uma vez que veículos oriundos dessas situações podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, além de dificuldades para contratação de seguros e depreciação no valor de revenda. Ao tomar ciência da procedência, o consumidor poderá fazer uma escolha mais informada e evitar transtornos futuros, garantindo seu direito à informação e à segurança, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990)”, defendeu o autor do projeto.
Ordem do Dia
Em redação final, será votado o Projeto de Lei 177/2023, do deputado Junior Mochi (MDB), para a institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul.
Em segunda discussão será analisado o Projeto de Lei Complementar 1/2025, que altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
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