A Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pautará três projetos na sessão desta quarta-feira (9). Em primeira discussão, os deputados votarão o Projeto de Lei 226/2024, do deputado Junior Mochi, que obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
Conforme o texto, a proposta visa garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo.
“A relevância dessa informação é inegável, uma vez que veículos oriundos dessas situações podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, além de dificuldades para contratação de seguros e depreciação no valor de revenda. Ao tomar ciência da procedência, o consumidor poderá fazer uma escolha mais informada e evitar transtornos futuros, garantindo seu direito à informação e à segurança, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990)”, defendeu o autor do projeto.
Ordem do Dia
Em redação final, será votado o Projeto de Lei 177/2023, do deputado Junior Mochi (MDB), para a institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul.
Em segunda discussão será analisado o Projeto de Lei Complementar 1/2025, que altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também

Eduardo aumenta ilícitos após tornozeleira em Bolsonaro, diz Moraes

Lula condena sanções dos EUA a Moraes e aliados do STF

Capital recebe dois tratores do Governo Federal

EUA revogam visto de Moraes e "aliados na Corte"

STF forma maioria para manter tornozeleira de Bolsonaro

Senadores protocolam pedido de impeachment contra Cármen Lúcia

Simone Tebet tem convite para o Senado pelo PT de São Paulo

Bolsonaro coloca tornozeleira eletrônica e afirma ser vítima de "suprema humilhação"

STF publica decisão que obriga Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica; leia
