Plenário Alems (Wagner Guimarães)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quinta-feira (11) sessão ordinária para apreciar doze propostas, com destaque para a votação da redação final do Projeto de Lei 257/2025, que trata do Orçamento Geral do Estado para 2026.
A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, estima receita e fixa despesa em R$ 27,19 bilhões, consolidando as diretrizes orçamentárias e definindo os limites para investimentos e custeio da administração estadual no próximo exercício.
O texto prevê ainda reserva de contingência mínima de 0,5% da receita corrente líquida, autoriza a abertura de créditos suplementares de até 25% do total da despesa e mantém os limites de gastos dos Poderes, reforçando o equilíbrio das contas públicas. Também incorpora o Plano de Contratações Anual (PCA) e garante R$ 84 milhões para emendas parlamentares de execução obrigatória. Segundo o Executivo, a manutenção da menor alíquota modal de ICMS do país e o ajuste contínuo dos gastos buscam assegurar a sustentabilidade fiscal e preservar o nível de investimentos do Estado.
Além do orçamento, a pauta inclui outros cinco projetos do Executivo em segunda discussão. Entre eles, o PL 255/2025, que altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016, e o PL 309/2025, que cria o Fundo Rotativo Penitenciário vinculado à Sejusp e gerido pela Agepen/MS.
O PL 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA).
Já o PL 311/2025 autoriza a transformação da MS-Mineral em sociedade de economia mista denominada MS Ativos Ambientais S.A.. Completa o bloco o PL 314/2025, que permite a adesão ao PROPAG para renegociação das dívidas estaduais.
Em primeira discussão serão apreciadas seis propostas. Do Executivo a PEC 2/2025, que altera dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias; PLCs 10/2025 e 11/2025, que tratam dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar; PLC 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado e sua estrutura de governança.
Ainda duas matérias do Tribunal de Contas, o PL 316/2025, que modifica o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão e o PL 320/2025, que atualiza dispositivos do REFIC-II.
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