Cargos de função de confiança de 32 assistentes de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foram extintos em lei publicada nesta terça (17) no Diário Oficial do Estado. A partir de hoje estas 32 vagas não existem mais, portanto 55.141,76 mil reais não estarão mais descritos para o símbolo PJFC-5 (R$ 1.723,18).
A lei nº 4.860, de 12 de maio de 2016 foi decretada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja. No lugar foram criados 32 cargos de comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, para atender à estrutura de pessoal dos Gabinetes dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Cada novo assessor receberá como remuneração R$ 9.891,96 e representação de gabinete R$ 7.134,99. Os valores dos símbolos estão descritos no Diário Oficial do Estado de 14 de abril de 2016.
O artigo 3º da nova lei descreve: “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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