Foto: MS Gás Em primeira discussão a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota nesta quinta-feira (7), a proposta enviada pelo Governo do Estado que propõe a alteração da Lei nº 1.854/1998, elevando de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões o limite de contratação de financiamentos, empréstimos e convênios pela Companhia de Gás do Estado (MSGÁS).
A medida tem como objetivo ampliar a capacidade de investimento da empresa estatal, especialmente diante dos desafios atuais de expansão da rede de distribuição de gás natural, modernização da infraestrutura e atendimento à crescente demanda do setor produtivo.
Segundo a justificativa do Executivo, o limite vigente está defasado há mais de duas décadas e não atende às necessidades de financiamento da companhia. A atualização será corrigida anualmente pelo IPCA e segue os parâmetros da responsabilidade fiscal.
O projeto não autoriza automaticamente novos empréstimos, mas cria um espaço normativo para ampliar o acesso da MSGÁS a fontes de financiamento, respeitando sua autonomia e sustentabilidade financeira.
Ordem do Dia
Os deputados votam ainda a redação final do Projeto de Lei 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais.
Também deve votada a redação final do Projeto de Lei 31/2025, de autoria do deputado Zeca do PT. A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Feira Literária de Bonito (FLIB).
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 18/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta obriga a instalação de elevador com dimensões adequadas para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo em Mato Grosso do Sul.
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