INSS - FOTO: Pedro França/Agência Senado O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou, por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, a concessão da pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício, previsto na Lei nº 14.717/2023, garante o pagamento mensal de um salário mínimo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Para ter direito à pensão, o dependente deve ter menos de 18 anos e comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O cálculo será feito com base nos dados do CadÚnico, considerando a soma da renda bruta dos moradores do mesmo domicílio dividida pelo número de integrantes da família. Benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não entram na composição da renda.
Também têm direito ao benefício os dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja reconhecido como feminicídio. A portaria define como dependentes não apenas os filhos, mas também enteados e menores sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica em relação à vítima.
Menores sob tutela do Estado também são incluídos, com valores reservados até reintegração familiar, colocação em família substituta ou alcance da maioridade.
A regulamentação estabelece restrições importantes, como a proibição de que o autor, coautor ou partícipe do crime represente o menor no processo de solicitação. O benefício também não pode ser acumulado com outras aposentadorias ou benefícios previdenciários ou militares, sendo necessário optar pelo mais vantajoso. Além disso, a pensão não gera direito ao 13º salário e não sofre descontos.
O pedido deve ser feito individualmente para cada dependente, com apresentação de CPF e documento de identificação ou certidão de nascimento, inscrição atualizada no CadÚnico e documentos que comprovem o crime, como prisão em flagrante, prisão preventiva, denúncia do Ministério Público ou sentença condenatória.
O pagamento terá início a partir da data do requerimento e será revisado a cada 24 meses pelo INSS, que verificará a atualização cadastral e o andamento do processo criminal. O benefício poderá ser encerrado quando o beneficiário completar 18 anos, em caso de morte, aumento da renda familiar acima do limite por período superior a 24 meses ou decisão judicial definitiva que descaracterize o feminicídio.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Mauro Vieira vai a Pequim para reunião estratégica entre Brasil e China
Riedel lança licitação de R$ 14 milhões para asfalto e recapeamento em Nova Alvorada do Sul
Câmara de Dourados absolve Isa Marcondes de acusação por uso indevido de verba pública
"Câmara fica entre a cruz e a espada", diz Papy sobre votar projetos do Executivo
ALEMS vota projeto sobre divulgação de informações de depressão infantil
Na Câmara, bancada do MS vota 100% a favor do fim da escala 6x1
Vereadores votam projeto que amplia regras para isenção de IPTU em Campo Grande
CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal
ALEMS aprova cartazes sobre depressão infantil em escolas e unidades de saúde
