Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19), O projeto de Lei 135/2017, que autoriza a renegociação da dívida do Governo de Mato Grosso do Sul com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PL foi aprovado em primeira e segunda votações na última quarta-feira (12).
Segundo o governador, a renegociação prevê o alongamento da dívida por 10 anos com quatro de carência e é importante para que os Estados melhorem o fluxo de caixa e possam cobrir as despesas.
A lei dá prazo até o dia 23 de dezembro de 2017 para que a renegociação seja concluída. O refinanciamento teve aval do Tesouro Nacional, que é o avalista dos Estados na renegociação. O BNDES divulgou que todos os 26 Estados têm dívidas passíveis de renegociação, valor que soma R$ 20,87 bilhões.
O acordo vale para dívidas contratadas até dezembro de 2015. O benefício cobre as linhas de financiamento concedidas pelo BNDES, como o Proinveste e o Programa Emergencial de Financiamento (PEF), e para a linha que autoriza a contratação de crédito com recursos do BNDES para financiar obras do PAC, do Minha Casa, Minha Vida. O único veto, neste momento, é a inclusão de financiamentos para obras da Copa de 2014.
A reivindicação do governador Reinaldo Azambuja é que na repactuação sejam considerados todos os financiamentos. Mato Grosso do Sul possui três contratos de financiamento com o BNDES no total de R$ 1,2 bilhão, mas só poderia alongar, segundo os critérios previamente estabelecidos, R$ 600 milhões.
Alongamento e exportações
Reinaldo defende a repactuação de dívida com o BNDES, mas também cobra a liberação de recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) referentes à compensação das perdas do Estado devido à desoneração das operações de venda externa de grãos.
No caso de Mato Grosso do Sul, que tem forte participação na balança comercial com a exportação de soja e outras commodities agrícolas, as perdas tem grande impacto na receita. O FEX tem reembolsado 5% do total das operações externas. Reinaldo Azambuja considera esse percentual “injusto diante da importância do esforço exportador de estados e municípios para a economia brasileira”.
Rito acelerado
O BNDES estuda facilitar a repactuação das dívidas com um rito padrão para a entrega de documentos pelos Estados. O objetivo é instituir um rito acelerado, devido ao prazo que encerra em dezembro. Conforme divulgado por meio da mídia nacional, a previsão do presidente do banco, Paulo Rabello de Castro, é finalizar o kit até o final de julho.
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