O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (3) que serão mantidos “os termos principais e fundamentais” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017. Ele reuniu-se com a equipe econômica do governo e com o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para fechar o texto. Amanhã, Perondi vai ler o relatório na comissão especial da Câmara.
Em junho, o governo enviou a proposta ao Congresso, com previsão de reajuste dos gastos com base na inflação em 12 meses. A ideia é que os gastos públicos não cresçam acima da inflação.
O ministro disse que foi mantida a proposta do governo de possibilitar a mudança no critério de reajuste somente no décimo ano. Mas foi acrescentada a possibilidade de o presidente da República fazer uma alteração por mandato, a partir do décimo ano.
Correção pela inflação valerá somente em 2018
Meirelles disse, ainda, que a correção pela inflação em 12 meses valerá somente em 2018 porque o reajuste para o próximo ano já está definido no Orçamento. “A Lei Orçamentária já está no Congresso. Define-se que a correção para o aumento das despesas de 2017 será de 7,2%. A partir daí, para 2018 em diante, prevalece a correção baseada na inflação de 12 meses medida até junho”, disse.
O ministro da Fazenda também afirmou que a correção pela inflação para a saúde e a educação será válida em 2018. Em 2017, será mantido o reajuste com base na Constituição atual, sem a alteração da PEC. A correção atual é feita com base na receita líquida corrente. “[Na] educação e saúde foi decidido manter o texto original tomando por base os limites previstos na Constituição atual, apenas tomando-se o ano de 2017 como base porque consideramos que é um ano em que a receita estará mais estável em função de já ter recuperação da economia de um lado, não ter repatriação de outro”, finalizou.
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