O Diário Oficial da União de (18) publica ato da Mesa do Congresso que declara a perda de validade da Medida Provisória (MP) 750/2016. Editado pelo presidente Michel Temer em 1º de novembro de 2016, o texto previa R$ 82,5 milhões para despesas correntes de custeio e manutenção de atividades como limpeza e conservação, vigilância, terceirização de mão de obra e serviços à população.
A MP abrangia a Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Militar da União, Justiça Federal , Justiça do Trabalho, além da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
A medida provisória vigorou até o último dia 12, mas, para ser transformada em lei, ainda dependia da aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de votação nos plenários da Câmara e do Senado e de sanção presidencial, o que não ocorreu.
Investimento
Sob o argumento de que as relações jurídicas ocorridas durante a vigência de medidas provisórias são sempre mantidas, os recursos já destinados não serão devolvidos. Agora a CMO ficará encarregada de analisar a MP para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline o que ocorreu durante a vigência do texto.
De acordo com o Artigo 11 da Resolução 1/2002 do Congresso, caso o decreto legislativo não seja editado em até 60 dias contados a partir do vencimento da MP, as mudanças trazidas pela matéria durante a vigência são mantidas.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Eduardo Bolsonaro não comparece a interrogatório no Supremo
Com brecha no regimento, Assembleia mantém blocos e evita nova divisão
TSE troca comando e terá Nunes Marques na presidência
CPI do Crime Organizado expõe falhas no sistema de monitoramento das fronteiras
Câmara vota projeto que cria política de atenção ao diabetes na Capital
Deputados analisam três projetos em sessão desta terça na Assembleia
Vídeo: "Orem por mim", diz Tiago Vargas ao colocar tornozeleira após condenação
Conselho de Ética avalia representações contra Pollon
Péter Magyar é eleito primeiro-ministro da Hungria e encerra era de 16 anos de Viktor Orbán
