ONU diz que Lei da Anistia de 79 deve ser revista

O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou nesta segunda-feira (7) sua visita de uma semana pelo Brasil, e agora deve preparar um relatório sobre como o estado brasileiro lidou com os crimes cometidos na ditadura militar de 1964 a 1985.

Em entrevista dada nesta segunda-feira, no Rio de Janeiro, Duhaime citou alguns dos pontos que causam preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79), e apontou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, poderiam ser anistiadas, abre caminho para a impunidade.

“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, comentou.

Apesar da lei ser positiva, usando como exemplo a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que pessoas ficassem impunes por crimes cometidos.

“A ausência de consequências legais para abusos passados reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, comentou.

Bernard também destacou a continuidade nas práticas de violações de direitos humanos nos dias atuais, citando os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.

“Durante a minha visita, ouvi testemunhos de variados setores sociais sobre a persistência da violência estatal, nas mãos da polícia e das Forças Armadas. Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas”, ressaltou.

Segundo ele, tais violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça. “A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, comentou.

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