A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4642/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que cria o Programa Nacional de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos e Consequências do Aborto.
Pelo texto, todo material informativo, publicitário, de propaganda ou didático que trate direta ou indiretamente do tema aborto e seja editado ou que conte com a participação ou fiscalização pelo Poder Público deverá informar, de forma clara e objetiva, os riscos e as consequências que em razão do aborto a mulher poderá enfrentar.
A proposta também determina que estabelecimentos de saúde e assistência social, públicos e privados, deverão ter afixados em local visível a informação de que é garantido à gestante que desista do aborto a facilitação do processo de adoção. “É sabido que o aborto implica possíveis e prováveis consequências psicológicas, além do risco de esterilização da mulher e em alguns casos, de infecções e mesmo de morte”, disse o autor.
“Ao assumir a informação em sua completude, a mulher será capaz de discernir com maior clareza a respeito da decisão de abortar, seja este aborto legal ou ilegal”, completa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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