Projeto obriga cartórios a informar nascimentos sem paternidade à Defensoria de MS

Sessão na Assembleia Legislativa de MS (Wagner Guimarães/ALEMS)

Cinco projetos estão pautados para serem votados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (13). Em segunda discussão será analisada a proposta do deputado João Henrique (PL), que obriga os cartórios de registro civil de Mato Grosso do Sul a informar mensalmente à Defensoria Pública os nascimentos registrados sem identificação de paternidade.

A medida busca garantir a atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, permitindo, inclusive, a investigação de paternidade. Prevê atenção especial e comunicação imediata quando a mãe for menor de idade, assegurando assistência jurídica integral. A proposta se baseia na Constituição, em tratados internacionais e em precedentes judiciais, reforçando a proteção à infância e à juventude no estado.

Ordem do Dia

Outras duas propostas estão pautadas para segunda discussão. Uma delas é o Projeto de Lei 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL). A proposta institui o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou com laços na cor roxa” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com fibromialgia.

Também em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 18/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposição torna obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso coletivo, para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados em Mato Grosso do Sul.

Em discussão única, está prevista a votação do Projeto de Lei 292/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara a utilidade pública estadual da Associação de Produtores do Assentamento Almanara, sediada no município de Brasilândia.

Ainda em discussão única, deve ser votado o Projeto de Resolução 19/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em reconhecimento aos médicos-veterinários.

Reportar Erro